CCJC aprova parecer e projeto que regula alimentos artesanais da agricultura familiar avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 3509/2023. A proposta dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar.

A aprovação da CCJC significa que o projeto foi considerado constitucional, juridico e tecnicamente legislativo no âmbito da comissão. O PL pode agora seguir para deliberação do Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial para se tornar lei.