CCJC aprova parecer e projeto que regula alimentos artesanais da agricultura familiar avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 3509/2023. A proposta dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar.

A aprovação da CCJC significa que o projeto foi considerado constitucional, juridico e tecnicamente legislativo no âmbito da comissão. O PL pode agora seguir para deliberação do Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial para se tornar lei.

De acordo com a ficha de tramitação da Câmara, o PL 3509/2023 foi apresentado em 11 de julho de 2023 pelo deputado Cobalchini (MDB-SC). Seu objetivo é promover a segurança alimentar, a manutenção das tradições culturais, a proteção dos consumidores, a viabilidade econômica e a autonomia dos agricultores familiares produtores desses alimentos. A proposta isenta os agricultores familiares de autorização governamental prévia para fabricar, distribuir e vender os produtos em todo o território nacional, desde que cumpram as exigências da lei e normas específicas.