Capitão Alden propõe prioridade judicial para cautelares em investigações de crimes hediondos

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) parecer favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei 2.077/2026, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino. O texto do relator propõe alterar a Lei dos Crimes Hediondos para instituir prioridade na tramitação e apreciação judicial de medidas cautelares em investigações de crimes hediondos e equiparados. A apresentação do parecer não significa que a comissão tenha aprovado o projeto; o registro consultado não lista votação do parecer.

Pelo substitutivo, representações e requerimentos por medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias apresentados por delegado de polícia ou membro do Ministério Público devem ser submetidos ao juiz competente e receber tramitação e apreciação prioritárias, especialmente quando houver risco concreto à vida, à integridade física ou à eficácia da investigação.

O texto propõe que esses pedidos tenham precedência sobre os demais atos judiciais, ressalvados habeas corpus e mandado de segurança, e sejam decididos com urgência. Fora do horário de expediente forense — ou quando a urgência não permitir esperar até o expediente seguinte —, o pedido seria apreciado imediatamente pelo juiz de plantão. O substitutivo também prevê plantão judiciário permanente para receber e decidir esses pedidos. As medidas são propostas no parecer e ainda não constituem alteração legislativa aprovada.