Capitão Alden apresenta substitutivo que prevê ressarcimento de custos da monitoração eletrônica

O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara um substitutivo ao PL 2.297/2026 para prever o ressarcimento dos custos da monitoração eletrônica. O registro da Câmara indica que a proposição foi apresentada e não registra deliberação ou votação.

Pelo texto, pessoas monitoradas no âmbito da execução penal — entre elas condenados, presos em prisão domiciliar, egressos em regime aberto e beneficiários de saída temporária — ressarciriam o ente responsável pelas despesas de aquisição ou disponibilização, instalação, manutenção e substituição do equipamento. Para medidas cautelares de monitoração, a cobrança também alcançaria investigados ou acusados.

O valor seria fixado pelo juízo, considerando os custos, o período de uso e a capacidade econômica da pessoa monitorada. O substitutivo prevê isenção total ou parcial, mediante decisão judicial fundamentada, para quem comprovar hipossuficiência. O juízo também poderia solicitar documentos fiscais, bancários e patrimoniais para avaliar a situação econômica.

Os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional ou ao fundo penitenciário do ente responsável pela medida. No caso de investigado ou acusado absolvido por decisão transitada em julgado, o texto prevê a restituição dos valores pagos. A conversão do ressarcimento em serviços de utilidade pública mencionada no rascunho não consta do texto do substitutivo apresentado.