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O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 9 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2581/2026, que solicita ao ministro de Portos e Aeroportos esclarecimentos sobre a fiscalização de sobretaxas de seca cobradas por empresas de navegação.
O requerimento pergunta quais medidas o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) adotaram para verificar se as cobranças anunciadas para cargas destinadas ao Porto de Manaus — como a de US$ 1.228 por contêiner anunciada pela Maersk em agosto de 2026 — respeitam o critério hidrológico de 17,7 metros fixado pela Antaq e recomendado pelo Ministério Público Federal. O deputado também questiona o andamento da representação protocolada pela Associação Comercial do Amazonas na Antaq contra as cobranças anunciadas pela Maersk e pela MSC.
O texto ainda pergunta se há um plano de contingência federal para assegurar a regularidade do transporte de cargas e o abastecimento de Manaus diante das projeções de que o Rio Negro possa atingir entre 13 e 16 metros até outubro de 2026. Também solicita informações sobre eventuais medidas de apoio federal, como estruturas de transbordo em pontos alternativos e dragagem emergencial, para reduzir o impacto dos custos logísticos sobre insumos, produtos e alimentos no Amazonas.
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O RIC é um pedido de informações ao Executivo e não tem força de lei. Segundo o registro da Câmara, a proposição foi apenas apresentada pela Mesa em 9 de setembro de 2026, sem votação registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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