A Indicação n.º 618/2026 foi apresentada na Mesa da Câmara pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) em 24 de abril de 2026. O texto sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a abertura de providências para apurar possíveis distorções concorrenciais e impactos econômicos decorrentes de atos regulatórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que restringem medicamentos à base de tirzepatida.
A tirzepatida é um fármaco utilizado no tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Restrições à sua comercialização podem reduzir a oferta, elevar preços e limitar a escolha de pacientes e profissionais de saúde, afetando diretamente o acesso a terapias inovadoras.
A proposta tem relevância para a saúde pública, pois uma investigação pode identificar se a medida da ANVISA gera barreiras indevidas ao mercado, garantindo concorrência leal e preços mais justos para os consumidores. Caso sejam constatadas irregularidades, o Ministério da Justiça poderá solicitar ajustes regulatórios ou outras medidas corretivas.
A indicação segue para apreciação da Mesa da Câmara, que decidirá sobre encaminhamento ao Ministério. Não há prazo definido para a eventual investigação, que dependerá da resposta do Executivo.