O requerimento 2271/2026, apresentado por deputados da Câmara dos Deputados, solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 185/2024, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O PL 185/2024 estabelece critérios de tempo de serviço, exposição a agentes nocivos e condições de trabalho para que esses profissionais tenham direito à aposentadoria em regime especial, com benefícios previdenciários diferenciados em relação ao regime geral.
Para a população, a medida pode melhorar a qualidade dos serviços de saúde nas comunidades, ao garantir maior valorização e segurança jurídica aos trabalhadores que atuam na prevenção de doenças e no atendimento básico. O ajuste também implica custos adicionais ao orçamento da seguridade social, que deverão ser avaliados nas contas públicas.
Com a inclusão na agenda, o projeto segue para votação em plenário, etapa que determinará se a proposta avançará para sanção presidencial ou sofrerá alterações nas comissões.