A Câmara dos Deputados encaminhou o Projeto de Lei 6312/2025, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos/RJ), que cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços (ALCRJ) e institui o Regime Fiscal Especial (REFES) em áreas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Economia, com prazo para emendas a partir de 16/04/2026.
A proposta prevê a implantação de zonas onde empresas poderão operar com simplificação tributária e incentivos fiscais, reduzindo a carga de impostos e facilitando a abertura de negócios. O objetivo declarado é estimular o comércio local, gerar empregos e promover desenvolvimento socioeconômico nas comunidades carentes da região.
Caso aprovado, o REFES poderá alterar a arrecadação tributária local, ao mesmo tempo em que busca atrair investimentos privados. O projeto segue em fase de análise e, se receber parecer favorável, será submetido ao plenário para votação.