Câmara encaminha PL 60/2026 que institui Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições
Em 2026, o Projeto de Lei 60/2026, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), foi recebido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O texto propõe a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada nas munições adquiridas por órgãos de segurança pública e pelas Forças Armadas.
A medida visa garantir que cada munição possa ser identificada de forma única, facilitando o acompanhamento de seu destino e uso. Com o rastreamento, espera‑se reduzir o desvio de munições para o mercado ilegal, aumentar a responsabilização dos órgãos que as utilizam e, consequentemente, melhorar a segurança pública para a população.
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O PL altera a Lei nº 13.675/2018 e a Lei nº 10.826/2003, que tratam do Estatuto do Desarmamento. No momento, o projeto aguarda a designação de relator(a) na CSPCCO e segue em regime ordinário, sem data prevista para votação. Enquanto não houver relatoria, o texto permanece em fase de análise preliminar.