O Projeto de Lei 517/2022, apresentado pelo deputado João Marcelo Souza (MDB‑MA), está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob a responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tipificando como crime o descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor, determinada por delegado ou policial quando o município não for sede de comarca.
Com a nova tipificação, o agressor que não obedecer à ordem de afastamento poderá ser processado criminalmente, com penas previstas na Lei Maria da Penha, reforçando a proteção das vítimas e facilitando a atuação das autoridades policiais.
A proposição está apensada ao PL 2560/2020, segue o regime ordinário (art. 151, III, RICD) e tem como relatora a deputada Chris Tonietto (PL‑RJ). Ainda não há data definida para votação em plenário.