Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5087/2020, apresentado pelo deputado Eduardo Costa (PSD/PA), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) com regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno.
O texto proíbe a produção, importação, comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como DEF – bem como de seus acessórios e refis. A medida visa impedir a oferta desses produtos, especialmente a menores, reduzindo a exposição ao consumo de nicotina.
O PL está apensado ao PL 6387/2019 (anteriormente PLS 769/2015) e tem como relator o deputado Sérgio Turra (PP-RS). Caso aprovado, a proibição passará a vigorar em todo o território nacional, com sanções previstas para quem descumprir a norma.