Câmara encaminha PL 4447/2025 que cria Programa Nacional Armazém Solidário para famílias de baixa renda
O Projeto de Lei 4447/2025, apresentado pelo deputado federal Fred Linhares (Republicanos/DF), altera a Lei nº 11.346/2006 para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas). O texto está pronto para pauta na Comissão de Assuntos de Política de Desenvolvimento Regional (CAPADR) e o prazo para emendas ao substitutivo, de 27/03/2026 a 15/04/2026, encerrou sem alterações.
O Pronas permitirá que famílias cadastradas no CadÚnico comprem alimentos, produtos de higiene pessoal, limpeza e gás liquefeito de petróleo (GLP) com descontos, mediante diretrizes definidas pelo programa. O objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional, reduzindo a vulnerabilidade de famílias de baixa renda.
Se aprovado, o programa criará despesa pública recorrente, pois o Estado financiará os descontos concedidos. A medida deve beneficiar milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar, contribuindo para a redução da pobreza e complementando as ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
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O projeto segue regime ordinário, já teve o período de emendas encerrado e aguarda votação em plenário. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor após sua publicação, permitindo a implementação gradual do programa nos municípios.