O Projeto de Lei 3995/2012, apresentado pelo senador Paulo Paim, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda parecer.
O texto propõe a inclusão do artigo 197‑A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer que as atividades de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo são insalubres e penosas, assegurando aos trabalhadores o adicional de risco previsto em lei.
Com a aprovação, os empregados desses setores terão direito a remuneração adicional e a condições de trabalho mais adequadas, o que pode elevar os custos operacionais das empresas prestadoras de serviços de limpeza e gerar maior proteção social para milhares de trabalhadores.
O projeto tramita em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara, e o prazo para apresentação de emendas encerrou-se sem propostas. O próximo passo é o parecer da CCJC antes de seguir para votação em plenário.