Em 2024, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 3860/2020, apresentado pela deputada Flordelis (PSD/RJ), que propõe estabelecer quais cores podem ser usadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento de produtos fumígenos, com o objetivo de desestimular o consumo de tabaco.
O texto altera a Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda e o uso de produtos fumígenos, ao determinar padrões cromáticos menos atrativos para os consumidores. A medida visa reduzir a atratividade visual dos produtos de tabaco, contribuindo para a diminuição do número de fumantes e dos danos à saúde pública.
O PL está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) e recebeu regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno. O deputado Sérgio Turra (PP‑RS) foi designado relator, e o projeto segue aguardando parecer da comissão antes de ser encaminhado ao plenário para votação.