O Projeto de Lei 1073/2026, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB/GO), propõe alterar a Lei nº 14.601/2023 para que as famílias beneficiárias do Bolsa Família mantenham o benefício por 24 meses, mesmo que ultrapassem o limite de renda per capita estabelecido como critério de elegibilidade. O texto está atualmente aguardando encaminhamento e segue sob responsabilidade da Mesa da Câmara, com regime ordinário de tramitação.
Caso aprovado, a medida assegurará que famílias que tenham aumento de renda não percam imediatamente o auxílio, proporcionando maior estabilidade financeira e evitando a interrupção abrupta de recursos essenciais para a alimentação e a educação dos membros. Essa continuidade pode reduzir a vulnerabilidade de famílias em transição econômica.
O PL foi vinculado ao PL 3945/2024 e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes, conforme o Art. 24, II, do Regimento Interno. Enquanto não houver despacho de encaminhamento, o projeto permanece em fase preliminar, sem data definida para votação em plenário.
A proposta tem relevância para o segmento de transferência de renda, pois amplia a proteção social e pode gerar aumento de despesa pública recorrente, exigindo avaliação de impacto fiscal nas contas do governo federal.