Câmara encaminha MPV 1313/2025 e PLV 12/2025 que renomeiam o Auxílio Gás e criam Programa de Acesso ao Cozimento Limpo
Em 2026, o Documento 367/2026 do Congresso Nacional encaminhou à sanção o MPV 1313/2025 e o PLV 12/2025, que já foram transformados em norma jurídica. As proposições alteram a Lei nº 14.237/2021 para mudar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criam novas modalidades de operacionalização do benefício e institui o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo.
Para a população, a mudança de nome visa reforçar a universalidade do auxílio, enquanto as novas modalidades de pagamento simplificam o acesso das famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. O Programa de Acesso ao Cozimento Limpo pretende ampliar a oferta de gás liquefeito de petróleo (GLP) a preços acessíveis, reduzindo a dependência de combustíveis mais poluentes e contribuindo para a segurança doméstica, especialmente de mulheres e crianças.
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Com a aprovação, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será responsável pela implementação das diretrizes, que incluem a criação de mecanismos de transparência de preços do GLP e a integração com outros programas sociais. A medida entra em vigor como lei já consolidada, aguardando apenas sua regulamentação e operacionalização pelos órgãos competentes.