A Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o EMP 11/0, apresentado pelos deputados Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Laura Carneiro (PSD/RJ), Marcel van Hattem (Novo/RS) e Mario Frias (PL/SP). O documento propõe normas para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro em todo o território nacional.
O texto altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que regula a atividade mineradora, e introduz requisitos de rastreabilidade e licenciamento para toda a cadeia produtiva do ouro, visando coibir a extração ilegal, o comércio clandestino e o financiamento de atividades ilícitas.
Para o cidadão, a medida pode garantir maior transparência nas transações de ouro, reduzir a circulação de ouro de origem duvidosa e contribuir para a preservação ambiental nas áreas de mineração. A proposta ainda está aguardando providências internas na Mesa antes de ser encaminhada a uma comissão.