A Câmara dos Deputados recebeu o PL 6461/2019, que tem por objetivo criar o Estatuto do Aprendiz e estabelecer normas para a contratação de jovens em regime de aprendizagem. O projeto foi apresentado por um amplo grupo de parlamentares, entre eles André Figueiredo (PDT/CE), Arthur Lira (PP/AL) e Tabata Amaral (PSB/SP), e segue em regime de urgência (art. 155, RICD).
O Estatuto prevê direitos como jornada de trabalho reduzida, contrato de aprendizagem, garantia de FGTS, férias, vale‑transporte, estabilidade provisória e condições especiais para gestantes. Também cria mecanismos de formação técnico‑profissional metódica e estabelece a emissão de certificado de qualificação ao final do programa.
Se aprovado, a medida beneficiará milhares de jovens que buscam inserção no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que define obrigações claras para as empresas contratantes. O projeto está aguardando deliberação em plenário, após não ter sido apreciado na sessão anterior.