O Projeto de Lei 62/2025, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), foi apresentado à Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O texto propõe alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para admitir material audiovisual produzido por cidadãos como meio de comprovar infrações de trânsito.
Com a aprovação, autoridades de trânsito poderão utilizar gravações feitas por motoristas, pedestres ou outros cidadãos para embasar autuações, o que pode acelerar a fiscalização e ampliar a capacidade de identificar condutas irregulares nas vias. O uso de vídeos exigirá procedimentos de validação para garantir a autenticidade e a conformidade com a legislação vigente.
O projeto segue em tramitação na plenária, ainda sem relator designado, e recebeu um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas. Até o momento, não há data prevista para votação, permanecendo em fase preliminar de análise.