O Projeto de Lei 4548/2023, apresentado pelo deputado Acácio Favacho (MDB/AP), foi encaminhado à Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças da Câmara (CPOVOS) e está aguardando parecer. O texto altera as Leis 14.620/2023 e 11.977/2009, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as populações ribeirinhas como beneficiárias de atendimento prioritário.
Com a alteração, as famílias ribeirinhas da Amazônia Legal terão prioridade na concessão de unidades habitacionais do programa, ampliando o acesso a moradias dignas e reduzindo a vulnerabilidade habitacional em áreas de difícil acesso.
O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas (31/03/2026 a 15/04/2026) foi encerrado sem que fossem apresentadas modificações. O projeto segue em regime ordinário, aguardando o parecer da comissão antes de ser encaminhado para votação em plenário.
A medida é relevante porque amplia a cobertura de um dos principais programas de habitação social do país, atendendo a um grupo historicamente excluído das políticas de moradia, o que pode gerar impacto positivo nas condições de vida dessas comunidades.