O Projeto de Lei 3623/2025, apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), foi incluído na pauta da Câmara e aguarda parecer. O PL propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que o licenciamento anual de um veículo continue válido quando o bem for transferido entre estados.
Com a mudança, o proprietário que já pagou o licenciamento não precisará pagar nova taxa nem realizar nova vistoria ao mudar o veículo para outro estado, simplificando o processo e reduzindo custos para os motoristas.
O requerimento de apensação (REQ n. 2058/2026), apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), solicita que o PL 3623/2025 seja juntado ao PL 8.085/2014, por tratar de matérias correlatas. O projeto segue em regime ordinário e está atualmente na Câmara dos Deputados, aguardando parecer.