O Projeto de Lei 3513/2023, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT/SP), está aguardando deliberação na Comissão de Minas e Energia (CME). O texto regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e autoriza o enchimento fracionado de botijões por agentes distribuidores.
A medida permite que terceiros realizem o reabastecimento de recipientes transportáveis em pontos de abastecimento, ampliando a oferta de GLP e potencialmente reduzindo custos para consumidores residenciais e comerciais. Também estabelece normas de segurança e controle para o envasilhamento, visando maior proteção ao usuário final.
Com o projeto ainda em fase de comissão, a próxima etapa será o parecer da CME, que determinará se o texto segue para o plenário. Caso aprovado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a fiscalizar as novas práticas, impactando o mercado de GLP em todo o país.