O Projeto de Lei 2554/2025, apresentado pelo deputado Charles Fernandes (PSD/BA), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). O texto segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos. O PL define um critério de desempate que pode incluir sorteio público e dá preferência a microempresas e pequenas empresas, buscando agilizar o processo licitatório e garantir maior transparência.
Para a sociedade, a mudança pode significar compras públicas mais competitivas, redução de custos e maior participação de pequenos negócios, o que pode refletir em serviços públicos mais eficientes e em estímulo ao empreendedorismo local.
Até o momento, o projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação e ainda não há data prevista para votação. A designação de um novo relator será necessária para avançar nas discussões e encaminhar o texto para votação em plenário.