A Câmara dos Deputados está analisando o PL 2004/2023, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD/CE), que estabelece normas, procedimentos e mecanismos de transparência para provedores de aplicações de internet que hospedam conteúdo de terceiros, com foco na proteção de crianças e adolescentes. O projeto está tramitando em conjunto e atualmente se encontra na Mesa, sob regime ordinário.
Se aprovado, as plataformas digitais – como redes sociais e serviços de streaming – deverão adotar políticas de uso aceitável, classificação de conteúdo por faixa etária, relatórios de transparência e mecanismos de controle parental. O descumprimento das regras poderá gerar penalidades civis, incentivando a moderação de material inadequado para menores.
O PL também determina a obrigação de informar aos responsáveis legais sobre riscos e orientações de uso, reforçando a supervisão familiar. O documento foi apensado ao PL 1179/2026, que trata de temas correlatos, indicando que o debate sobre a segurança digital de menores segue em pauta no Legislativo.