O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/2024, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS), foi devolvido pelo relator sem manifestação e aguarda a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O texto tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal para o desenvolvimento da Força Nacional de Segurança Pública.
Ao manter o decreto, o PDL garante a continuidade da Força Nacional de Segurança Pública, força de apoio que pode ser acionada pelos estados e municípios em situações de risco à ordem pública, como grandes eventos, desastres ou crises de segurança.
A devolução sem manifestação indica que o relator não se pronunciou, o que pode atrasar a tramitação. Enquanto não houver designação de relator e parecer, o projeto permanece em fase de análise na CSPCCO, sem previsão de votação.