A Câmara dos Deputados designou o deputado Beto Richa (PSDB-PR) como relator do PLP 32/2026, apresentado pela deputada Renata Abreu (PODE/SP). O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS).
O PLP propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e de despesas essenciais à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de instituições públicas de ciência e tecnologia. Também institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas.
Além disso, o texto altera a Lei de Propriedade Industrial para criar um mecanismo que ajuste o prazo de vigência de patentes quando houver atraso administrativo não imputável ao titular, garantindo que inventores e empresas não percam direitos por burocracia.
Para a sociedade, a medida assegura recursos contínuos ao INPI e cria um fundo dedicado à preservação de patentes estratégicas, o que pode estimular a inovação, proteger investimentos em pesquisa e melhorar a competitividade internacional do país.