Câmara designa relator para PL 2247/2024 que permite redistribuição definitiva de policiais civis entre entes federados
A Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) designou o deputado Capitão Alden (PL‑BA) como relator do PL 2247/2024, proposto pelo Delegado Caveira (PL/PA).
O projeto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) para estabelecer normas que possibilitem a transferência permanente de policiais civis de um estado para outro, inclusive em situações de disponibilidade ou permuta de servidores públicos.
Para a população, a medida pode significar uma melhor distribuição de agentes de segurança, permitindo que estados com maior demanda ou carência de efetivo recebam policiais de regiões com excesso de vagas, potencialmente aprimorando a proteção pública.
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Com a designação do relator, o PL seguirá para análise detalhada, podendo ser submetido a pareceres e votação nas próximas sessões da Câmara.