Câmara convoca Comissão Especial para analisar PL 152/2025 que regula transporte privado por apps e entregas digitais
Na última quinta‑feira, a Câmara dos Deputados convocou uma reunião deliberativa da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão.
O PL 152/2025 propõe estabelecer normas para o funcionamento dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros – como Uber, 99 e similares – e para as atividades de coleta e entrega de bens realizadas por empresas de plataformas digitais, como iFood, Rappi e Loggi. Entre as regras previstas estão requisitos de segurança veicular, identificação dos motoristas, responsabilidade civil das plataformas e critérios de tributação.
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Se aprovado, a medida deve garantir maior segurança e transparência para os usuários, definir direitos e deveres dos motoristas e das empresas, e possibilitar a arrecadação de tributos específicos sobre essas atividades. O debate na comissão ainda está em fase inicial, e o parecer será encaminhado ao plenário para votação nas próximas semanas.