A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, em 7 de julho de 2026, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 94/2026, que propõe a proibição do acesso de crianças e adolescentes menores de 16 anos a redes sociais digitais e responsabiliza exclusivamente as plataformas pela verificação etária. A discussão foi solicitada pelos requerimentos nº 46/2026 CE e nº 50/2026 CE, ambos da deputada Greyce Elias (PL-MG), apresentados em 3 e 8 de junho e aprovados pela comissão em 10 de junho.
A audiência contou com participação confirmada de representantes do governo e da sociedade civil. Entre os convidados, estavam Ana Úngari Dal Fabbro, coordenadora-geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade do Ministério da Educação; Renato Oliveira, coordenador-geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; e Diana Almeida, procuradora-geral do Distrito Federal. Também estavam previstos a participação remota de Rodrigo Nejm, co-líder do Eixo Digital do Instituto Alana, e de Flávia Lefèvre, advogada especialista em direitos digitais. Outros nomes constavam ainda como não confirmados no ato de convocação, entre eles uma representante do Ministério Público Federal, a médica pediatra Filomena Camilo do Vale, a diretora de relações institucionais do Conselho Digital Roberta Jacarandá, a deputada estadual Sheila (MG), o comunicador digital Felipe Bressanim Pereira e o procurador da República Guilherme Schelb.
O PL 94/2026, de autoria das deputadas Greyce Elias e Chris Tonietto, estabelece que as plataformas digitais devem impedir o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, sob pena de multas que podem chegar a R$ 500 milhões por infração e de suspensão de atividades em caso de descumprimento. De acordo com a proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão usar as plataformas desde que suas contas estejam vinculadas às de seus responsáveis legais. Pais e menores não seriam punidos. A proposta preserva ainda o acesso a aplicativos de mensagens privadas sem feed público, plataformas educacionais e serviços infantis com controle parental ativo.
A iniciativa tramita apensada a outras 23 propostas semelhantes e aguarda parecer na Comissão de Comunicação. O debate na Comissão de Educação indica que o tema ganha tração no Congresso, embora ainda não haja decisão final sobre o texto. Se aprovado, o projeto pode afetar diretamente a forma como plataformas como Instagram, TikTok e X operam no Brasil, especialmente em relação à verificação de idade dos usuários, e levanta discussões sobre proteção de dados, privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação de crianças e adolescentes online.