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A Câmara dos Deputados realizou, em Feira de Santana (BA), o seminário "Debate sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a Atualização do Simples Nacional". O evento, registrado no Requerimento nº 11/26, foi coordenado pelo deputado federal Zé Neto (PT-BA).
Na mesa de abertura, esteve o deputado federal Jorge Goetten, relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 na comissão especial que analisa a matéria. O PLP pretende alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para elevar de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual permitido ao MEI e autorizar a contratação de até dois empregados — hoje, o enquadramento vigente permite apenas um empregado.
A mesa de debates contou com André Schifnagel Avrichir, diretor de Microempreendedor Individual, Autônomos e Cooperativismo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); Jorge Khoury, diretor do Sebrae-BA; José César da Costa e Karoline Lima, representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); Paulo Cavalcanti, presidente da Federação Comercial e Empresarial da Bahia (FACEB); Juscelino Brito, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana; Antônio Tadeu Soares Cedraz, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana; Renato Machado, conselheiro da ABRINT; Agenor Cerqueira de Freitas Neto, diretor da Fenacon; Ricardo Chaves Alves, vice-presidente da ABERC; Antoine Youssef Tawil e Pedro Luiz Failla, respectivamente vice-presidente e presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA); e Alberto da Rocha Nunes, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador.
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Importante: o PLP 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2021 e ainda tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com ficha de tramitação da Câmara, o projeto aguarda parecer do relator na Comissão Especial e está pronto para pauta no Plenário. Por isso, as alterações no enquadramento do MEI ainda não têm efeito legal.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
