A Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei 2576/2024, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE), que prevê a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos em todas as maternidades públicas e privadas do país. O projeto está pronto para ser debatido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) e terá prazo de cinco sessões, a partir de 22 de abril de 2026, para apresentação de emendas.
As cartilhas deverão conter informações sobre características biológicas dos intersexos, orientações médicas, direitos da criança e apoio psicológico, sendo entregues aos pais logo após o parto. O descumprimento acarretaria multa e a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento da maternidade.
A medida busca garantir que famílias recebam orientação adequada, reduzindo estigmas e facilitando decisões informadas sobre cuidados de saúde, contribuindo para a proteção dos direitos das crianças intersexas.
O projeto segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno, e ainda não tem posição de voto. Deputados de diferentes siglas poderão apresentar emendas durante o período estabelecido.