A Câmara dos Deputados recebeu o PL 81/2025, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que está pronto para pauta na Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) a partir de 22/04/2026. O projeto cria o Programa Reconstruindo um Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda que perderam ou tiveram seus bens móveis, eletrônicos e eletrodomésticos danificados por desastres naturais, e concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses itens.
Com a aprovação do programa, as famílias cadastradas no CadÚnico poderão solicitar auxílio para a reposição ou recuperação dos bens essenciais, reduzindo o custo de aquisição graças à isenção do IPI. O benefício fiscal diminui o preço final dos produtos, facilitando a retomada das atividades domésticas e contribuindo para a recuperação rápida após eventos como enchentes ou deslizamentos.
O PL altera a Lei nº 12.114, de 2009, e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Após o período de cinco sessões para emendas ao substitutivo, o texto seguirá para votação na comissão, podendo avançar para o plenário. Caso aprovado, o programa será financiado com recursos federais e terá sua execução coordenada pelos órgãos de assistência social.