Câmara aprova PL 6994/2025 que obriga máquinas de pagamento acessíveis a deficientes visuais
Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PL 6994/2025, que determina que fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito instalem máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, com recursos táteis e de áudio, sem custo ao usuário.
A medida garante que usuários cegos ou com baixa visão possam efetuar compras de forma independente, reduzindo barreiras de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais e promovendo maior inclusão social.
O projeto prevê multas e suspensão das atividades para empresas que não cumprirem as exigências, e o parecer aprovado encaminha o PL para votação em plenário, onde será decidido se a norma entrará em vigor.
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Embora a votação do parecer tenha sido registrada como aprovada sem votos expressos, o avanço representa um passo importante na consolidação de direitos das pessoas com deficiência no Brasil.