Em sessão plenária realizada em 15 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 692/2025. O texto altera a Lei nº 12.587/2012, com base na Lei nº 13.640/2018, para estabelecer novas regras para os serviços de transporte por aplicativo.
A proposta determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por plataformas de transporte. As imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo, permitindo a identificação de passageiros e motoristas em caso de incidentes, o que pode facilitar a apuração de ocorrências e aumentar a sensação de segurança.
Além disso, o PL veda o credenciamento de motoristas que tenham sido condenados por crimes sexuais ou violência doméstica. Essa medida visa impedir que pessoas com histórico de violência atuem no transporte de passageiros, reforçando a proteção dos usuários.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso seja sancionado, as exigências entrarão em vigor a partir de sua publicação oficial, impactando diretamente empresas de aplicativos e usuários em todo o país.