Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 2024, o Projeto de Lei 3284/2024 foi aprovado. O texto foi apresentado pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES) e Fernanda Pessoa (PSD/CE).
O PL dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau‑brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau‑brasil (PNCPB). Entre as medidas, estabelece diretrizes para o manejo ecológico, rastreabilidade da madeira, controle de procedência e combate ao tráfico da espécie, considerada ameaçada de extinção.
Para a sociedade, a norma traz regras que impactam o comércio da madeira, a produção de instrumentos musicais e outros produtos derivados, exigindo certificação e monitoramento ambiental. Ao garantir a conservação da espécie, o projeto também busca preservar recursos genéticos e gerar desenvolvimento socioeconômico em áreas de floresta plantada, ao mesmo tempo em que reforça a fiscalização ambiental.