A Câmara dos Deputados recebeu em pauta o Projeto de Lei 2506/2024, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA), que propõe alterar o Código Penal para incluir como causa de aumento de pena o uso de inteligência artificial no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.
Com a mudança, a pena prevista para quem facilita a exploração sexual de menores será aumentada quando o delito for cometido com apoio de tecnologias de IA, reforçando a proteção das vítimas e ampliando o poder de punição contra os responsáveis que utilizam recursos digitais avançados.
O PL está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CFT) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Caso seja aprovado na comissão, avançará para votação em plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado pelos deputados.