Em 12 de agosto de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para estabelecer a cassação do documento de habilitação do infrator que abandonar animal na rua usando veículo.
A proposta tem como objetivo reforçar a proteção animal e a segurança no trânsito, já que animais abandonados podem causar acidentes e obstruir a circulação.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. Foram aprovados, em duas votações distintas, o substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a redação final assinada pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Como se trata de um projeto de lei, a proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República para entrar em vigor.