No dia 14 de maio de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 2391/2026, que estabelece a idade mínima para a aposentadoria dos empregados públicos, em conformidade com o § 16 do art. 201 da Constituição Federal.
O texto determina que os servidores públicos só poderão se aposentar ao atingir a idade prevista, alterando as regras vigentes e impactando diretamente os planos de carreira e de contribuição previdenciária dos milhares de funcionários da administração pública.
Com a aprovação no plenário, a proposta segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova norma entrará em vigor na data que for fixada pelo Executivo, modificando o cálculo de benefícios e o momento de acesso à aposentadoria para os servidores.