Câmara aprova PL 1512/2023 que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1512/2023, apresentado pelo deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). O texto altera o Decreto‑Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que dispõe sobre a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta modifica regras de provimento de cargos, estabelece novos critérios de remuneração, inatividade, contribuição e tempo mínimo de serviço, além de garantir proventos integrais. Também revoga dispositivos que tratam da nomeação do Comandante‑Geral das forças.
Essas mudanças impactam diretamente os policiais militares e bombeiros de todos os estados e do Distrito Federal, alterando a estrutura de carreira e os custos de manutenção desses quadros. O ajuste pode gerar aumento de despesas públicas relacionadas a salários e benefícios.
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O projeto segue em tramitação no plenário, com despacho que altera seu regime de tramitação em razão da aprovação do requerimento 2111/2026, ao qual está apensado.