No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que altera a Constituição para garantir que 0,5% da arrecadação tributária federal seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A votação contou com 464 votos a favor e 16 contra.
A medida assegura um financiamento mínimo anual para a assistência social, permitindo a manutenção e ampliação de programas como benefícios assistenciais, abrigos, serviços de proteção e políticas de inclusão. Para o cidadão, isso significa maior estabilidade e previsibilidade na oferta de serviços essenciais de apoio social.
A PEC agora segue para o segundo turno de votação na Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado para a mesma tramitação. Uma vez promulgada, a alocação de 0,5% da arrecadação tributária se tornará obrigatória, criando um gasto público recorrente destinado ao SUAS.