Câmara aprova PEC 383/2017 que destina 0,5% da arrecadação federal ao SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir que 0,5% da arrecadação tributária federal seja destinado anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O voto foi amplamente favorável, com 464 deputados a favor e apenas 16 contra.
A mudança assegura um financiamento mínimo para a assistência social, proporcionando maior estabilidade orçamentária a programas como bolsa família, auxílio emergencial, abrigos e serviços de proteção a vulneráveis. Para o cidadão, isso pode significar a continuidade e ampliação de benefícios essenciais, sobretudo em períodos de crise econômica ou sanitária.
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O amplo apoio ao texto indica consenso entre os partidos sobre a importância de garantir recursos permanentes ao SUAS. A emenda agora segue para promulgação, entrando em vigor a partir da publicação oficial e impactando o orçamento federal nos próximos exercícios.