A Câmara dos Deputados recebeu o PL 946/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que propõe regras de transparência, documentação e classificação de risco para contratos de financiamento de veículos usados. O projeto está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer, com prazo para emendas até cinco sessões a partir de 22/04/2026.
O texto altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para exigir que instituições financeiras, sociedades de crédito, leasing e cooperativas informem detalhadamente as condições do financiamento, incluindo critérios de rating e riscos associados ao veículo usado.
Para o consumidor, a medida garante maior clareza sobre juros, encargos e risco de inadimplência, facilitando a comparação entre ofertas e reduzindo a possibilidade de cláusulas abusivas.
O projeto segue em fase de discussão na CDC, sem votação ainda. Até o momento, não há registro de apoio ou oposição formal de outros partidos.