O Projeto de Lei 5173/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL/BA), está aguardando a designação de relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O documento foi devolvido pelo relator sem manifestação, permanecendo em regime ordinário (art. 151, III, RICD).
O PL altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas) e a Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) para tipificar como crime a associação de tipo mafioso, prevendo aumento de penas e ampliando mecanismos de investigação, como delação premiada e cooperação entre órgãos.
Se aprovado, a medida reforça o combate ao crime organizado, permitindo que autoridades processem grupos que atuem como máfias, o que pode melhorar a segurança pública e reduzir a impunidade em casos de violência, extorsão e lavagem de recursos ilícitos, beneficiando a população em geral.