O Projeto de Lei 485/2026, apresentado pelo deputado Átila Lins (PSD/AM), foi encaminhado ao Comitê de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e está aguardando parecer. O PL propõe alterar a Lei nº 14.541/2023 para ampliar gradualmente a instalação e o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em todo o país.
A ampliação das DEAMs visa garantir maior acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a serviços de proteção, orientação e registro de ocorrências, especialmente em municípios com altos índices de violência e risco. A medida prevê a priorização de localidades onde a criminalidade contra a mulher é mais frequente, reduzindo deslocamentos e agilizando o atendimento.
O prazo de 5 sessões para apresentação de emendas (27/03/2026 a 15/04/2026) encerrou sem alterações ao texto. O projeto segue em regime ordinário, aguardando parecer do comitê antes de ser submetido à votação em plenário.