A Câmara dos Deputados recebeu o PL 3450/2023, apresentado pelos deputados Daniel Agrobom (PL/GO) e Marcos Tavares (PDT/RJ), que propõe a criação do Programa Parada Segura para usuários de aplicativos de transporte.
O programa estabelece que pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, quem tem criança de colo, obesos e portadores de TEA tenham prioridade nas paradas, garantindo maior comodidade e segurança durante a viagem.
Para o cidadão, a medida pode facilitar o acesso ao transporte individual, reduzir barreiras de mobilidade e ampliar a inclusão de grupos vulneráveis, ao mesmo tempo em que cria novas diretrizes operacionais para motoristas e plataformas de apps.
O projeto está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem prazo de cinco sessões, a partir de 20/04/2026, para apresentação de emendas, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do RICD.