Aluisio Mendes apresenta parecer favorável ao PL 5.844/2025 na CCJC

O deputado Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) apresentou, em 9 de setembro de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.844/2025. O registro da Câmara indica que se trata da apresentação do parecer do relator e não registra deliberação posterior da comissão.

De autoria do deputado Celso Russomanno, o projeto altera a Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação e da autocomposição de conflitos, e a Lei nº 6.015/1973, sobre registros públicos. No relatório, Aluisio Mendes afirma que a proposta busca enfrentar a falta de regras específicas sobre a desnecessidade de homologação judicial, a habilitação de câmaras privadas e a validade de atos extrajudiciais em registros públicos — questões que, segundo o texto, têm gerado interpretações divergentes e insegurança jurídica.

O relator também destaca o incentivo do Código de Processo Civil aos métodos consensuais de solução de conflitos e afirma que a busca por acordos sem a instauração de processo judicial pode contribuir para desafogar o Poder Judiciário. O relatório menciona ainda a possibilidade de mediação em conflitos sobre direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação, além da via extrajudicial para partilha de bens em casos de sucessão, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável.

Ao final, Aluisio Mendes vota pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Esse voto é uma recomendação do relator; a fonte e o registro consultados não apontam aprovação do PL pela CCJC.