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A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 9 de setembro de 2026, o Requerimento 4213/2026, que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na ordem do dia.
De autoria do senador Álvaro Dias, a PEC altera dispositivos da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. O texto também revoga o inciso X do artigo 29 e o parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição.
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O requerimento é uma proposição de natureza procedimental. Segundo o registro da Câmara, ele consta apenas como apresentado na Mesa, sem votação registrada para o requerimento. Isso não representa aprovação da inclusão nem deliberação sobre a PEC 333/2017.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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