O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2313/2025-Plenário (processo 005.281/2022-9), julgou irregulares as contas de cinco ex-gestores da Caixa Econômica Federal e aplicou a cada um deles multa de R$ 86.646,75, além de inabilitação por oito anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. Os condenados são Rogério de Paula Tavares, Adailton Ferreira Trindade, Lourival Martins de Lima, Jurany do Carmo Silva e José Gomes de Araújo Neto. O relator foi o ministro Jhonatan de Jesus.
A tomada de contas especial investigou o financiamento concedido pela Caixa à empresa OSX Construção Naval S.A. (atual OSX Brasil – Porto do Açu S.A. – em Recuperação Judicial) para a implantação do Estaleiro do Açu, no Rio de Janeiro. O projeto, concebido como a Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), envolveu financiamento total de R$ 2,7 bilhões concedido em 2012 pela Caixa e pelo BNDES, com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), sendo cerca de R$ 1,35 bilhão repassado por cada instituição, conforme reportagem publicada no InfoMoney em 2012.
O TCU constatou que os gestores da Caixa liberaram recursos de longo prazo mesmo após a notória inviabilidade econômica do projeto, contrariando pareceres técnicos internos e descumprindo cláusulas contratuais que impediam a continuidade dos desembolsos. Segundo o acórdão, o BNDES suspendeu e rescindiu seu contrato após a queda na produção de petróleo da OGX — principal cliente da OSX e empresa do grupo EBX de Eike Batista —, enquanto a Caixa manteve as liberações, ampliando para mais de R$ 1 bilhão o montante sujeito à inadimplência, conforme reportagem publicada na Tribuna NF em outubro de 2025.