O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Seônio Luiz Laureano, Giselle Paes Laureano Chaves e da empresa Laureanos Ltda. — que opera sob o nome fantasia Droga Neto — em decorrência de irregularidades nas dispensações de medicamentos e na documentação comprobatória do Programa Farmácia Popular do Brasil – AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). A decisão, proferida na Tomada de Contas Especial nº 014.314/2022-3 (Acórdão 5446, Primeira Câmara), foi relatada pelo ministro Weder de Oliveira.
O tribunal rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos três responsáveis e, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), condenou Seônio Luiz Laureano e Giselle Paes Laureano Chaves, solidariamente com a empresa Laureanos Ltda., ao pagamento de débito de R$ 137.497,59 a ser restituído ao erário. O valor refere-se a irregularidades apuradas em dispensações de medicamentos custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Além do débito, o TCU aplicou à Laureanos Ltda. multa de R$ 40.000,00, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, que prevê multa de até 100% do valor do dano causado ao Erário para responsáveis julgados em débito. A empresa foi notificada a comprovar a regularização no prazo de 15 dias. O tribunal autorizou ainda, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações, e autorizou o parcelamento em até 72 parcelas, com correção monetária e acréscimos legais, também no prazo de 15 dias.
A deliberação foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado de Goiás, em cumprimento ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, e os responsáveis receberão cópia do acórdão. A decisão estará disponível para consulta no site do TCU a partir do dia seguinte ao de sua oficialização.
O caso integra um conjunto mais amplo de fiscalizações do TCU sobre o Programa Farmácia Popular. Segundo o portal do TCU, o tribunal já identificou irregularidades recorrentes no programa, como a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados, a dispensação em nome de funcionários ou responsáveis do estabelecimento e o registro de dispensas para pessoas falecidas. Entre 2017 e janeiro de 2022, o TCU realizou 313 Tomadas de Contas Especiais no programa, constatando prejuízos em todo o país.