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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Marapanim (PA), Ronaldo José Neves Trindade, referentes à Tomada de Contas Especial nº 016.173/2024-4. O acórdão, relatado pelo ministro Bruno Dantas na Primeira Câmara, condenou o gestor ao pagamento de débito de R$ 1.784.254,19 e multa de R$ 200.000,00.
Os valores dizem respeito a recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados ao município por meio de convênio. A irregularidade decorre da omissão no dever de prestar contas sobre a aplicação desses recursos federais. O valor do débito foi atualizado com juros até 28 de abril de 2025.
O TCU considerou Ronaldo José Neves Trindade revel, por não apresentar defesa no prazo legal, dando-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19 da mesma lei, as contas foram julgadas irregulares.
A multa de R$ 200.000,00 foi aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 e deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do acórdão até o efetivo recolhimento. O acórdão autoriza, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com prazo de 15 dias para pagamento a contar do recebimento da notificação. Caso não haja cumprimento, fica autorizada a cobrança judicial, conforme o art. 28 da Lei 8.443/1992.
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O TCU também determinou a remessa de cópia do acórdão à Procuradoria da República no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis, e deu ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
O ex-prefeito já havia sido alvo de outras ações. Em setembro de 2025, a Justiça Federal o condenou por fraude em licitação de transporte escolar, em esquema que causou prejuízo superior a R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, segundo nota do Ministério Público Federal no Pará. Atualmente, a prefeitura de Marapanim é ocupada por Anderson Dias (MDB), eleito em 2024.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União · Consultar publicação original
