A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 5405, da Tomada de Contas Especial nº 026.153/2024-6, relatoria do ministro Benjamin Zymler, julgou irregulares as contas de Wekisley Teixeira Silva, ex-prefeito de Encruzilhada (BA). O gestor foi condenado ao pagamento de débito de R$ 1.305.588,56 e à multa de R$ 290.000,00.
A irregularidade decorre da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao município pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo configurado revelia após citação regular. O TCU aplicou as penalidades com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), e a multa com base no artigo 57 da mesma lei.
O acórdão autoriza, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não haja pagamento no prazo de quinze dias a contar da notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992. Autoriza também o parcelamento em até 36 parcelas mensais, se requerido, conforme o art. 26 da mesma lei. A decisão determina ainda a ciência à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da Integração e ao próprio responsável.
Wekisley Teixeira Silva já foi alvo de outras medidas judiciais. Segundo reportagem publicada no Jornal Grande Bahia em agosto de 2017, ele foi afastado do cargo de prefeito pela Polícia Federal, em investigação sobre fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e suspeita de integração a organização criminosa que teria desviado mais de R$ 6,2 milhões entre 2013 e 2014. Em julho de 2022, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens de Wekisley e de outros cinco acusados, no valor de R$ 5 milhões, conforme reportagem do portal Bahia Notícias. O atual prefeito de Encruzilhada é Dr. Pedrinho (PCdoB), eleito nas eleições de 2024.