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A ministra Cármen Lúcia negou seguimento à Petição 15.534, apresentada por deputados federais para instaurar processo de impeachment contra Jader Fontenelle Barbalho Filho, ex-ministro de Estado das Cidades. Os parlamentares alegaram que ele teria cometido crime de responsabilidade ao descumprir o prazo para responder a requerimentos de informação do Legislativo.
Na decisão, a relatora afirmou que o impeachment de ministros de Estado por crimes de responsabilidade autônomos, não relacionados a infrações atribuídas ao presidente da República, tem natureza jurisdicional e é processado por ação penal pública. Segundo a jurisprudência citada, a titularidade da ação é da Procuradoria-Geral da República, e não dos parlamentares, que podem apenas comunicar os fatos ao Ministério Público.
A ministra também apontou que Barbalho Filho deixou definitivamente o cargo. Por isso, não estaria presente a condição de procedibilidade prevista no artigo 15 da Lei 1.079/1950, segundo o qual a denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado estiver no cargo.
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Com fundamento no artigo 230-B do Regimento Interno do STF, Cármen Lúcia determinou a remessa de cópia da petição à Procuradoria-Geral da República e o arquivamento do caso, com baixa imediata. A decisão foi assinada em 22 de setembro de 2026 e divulgada em 23 de setembro.
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